Nº Processo	Modalidade	Nº do Edital	Data da Sessão	Julgamento	Situação
106	Dispensa	3/2025	20/02/2025 15:37	Por Item	Homologado
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS DE CURSO DE VEREANÇA, PARA CAPACITAR OS ATUAIS VEREADORES PARA QUE ENTENDAM SUAS ATRIBUIÇÕES, BEM COMO TODO PROCESSO LEGISLATIVO NO ÂMBITO MUNICIPAL, NA HIPOTESE DO ART. 75, INCISO II, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E DEMAIS LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.